PL 4339/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais tipos de prestadores de turismo e veto à divulgação de não cadastrados
Propõe ampliar quem é considerado prestador de serviço turístico e proibir a divulgação de prestadores não cadastrados no Ministério do Turismo.
O que muda
Com a propostaAmplia o rol (lista) dos prestadores de serviços turísticos previstos na Lei nº 11.771/2008.
Com a propostaVeda a divulgação ou promoção de prestadores de serviços turísticos não cadastrados no Ministério do Turismo.
Quem é afetado
Prestadores de serviços turísticos
Empresas que divulgam ou promovem serviços turísticos
Turistas
Onde ela está
- 14/08/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4339/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 17/08/2023Enviada para análise na CDR
Texto oficial
A matéria vai à CDR - 22/08/2023Relatoria com Senador Dr na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - 06/09/2023Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2023. - 12/09/2023Aprovada na CDR
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 19/2023-CDR, nos termos do art. 336, II, do RISF. À SLSF. - 02/07/2024Relatoria com Senador Davi Alcolumbre na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório. - Desde 02/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 856 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.