PL 3848/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção do IR sobre participação nos lucros e aumento do IRPJ
Projeto isenta do Imposto de Renda da pessoa física a participação nos lucros e resultados dos trabalhadores e aumenta em 1 ponto percentual a alíquota do IRPJ.
O que muda
Com a propostaA participação nos lucros e resultados recebida pelos trabalhadores fica isenta do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF).
Com a propostaA alíquota do Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ) sobe em 1 ponto percentual.
Quem é afetado
Trabalhadores que recebem participação nos lucros e resultados
Empresas sujeitas ao IRPJ
Onde ela está
- 09/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3848/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 23/06/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 500 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.