PL 3822/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de reconhecimento facial ou biometria para abrir conta bancária
Projeto que trata do uso de reconhecimento facial ou biometria digital na abertura de conta de depósito em banco. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a dispor sobre o uso de reconhecimento facial ou de biometria digital na abertura de conta de depósito bancário.
Quem é afetado
Pessoas que querem abrir conta de depósito em bancos
Instituições bancárias
Onde ela está
- 09/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3822/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, CAE e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 24/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1169 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.