PL 3832/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para empresas fechadas com faturamento de até R$ 78 milhões
Propõe ajustes na Lei das S.A. para empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Está com o relator.
O que muda
Com a propostaTrata de forma específica as companhias fechadas com receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais, na Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
Quem é afetado
Companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões
Onde ela está
- 09/08/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3832/2023. O projeto vai à publicação. - 15/08/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 08/04/2025Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 08/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 576 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.