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Projeto impede cobrança de multas em casos específicos do transporte aéreoTransporte e trânsito · Defesa e soberania · Autor: Carlos VianaPL 1418/2024· Esperando um relator
Minuto da Cidadania: divulgação de direitos e deveresJustiça e direitos · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa2 sim0 não
PL 1401/2024· Esperando um relator
Festivais de música cantada de baixo orçamento na Lei RouanetImpostos e contas públicas · Cultura, esporte e lazer · Autor: Alessandro VieiraPLP 66/2024· Relator escrevendo parecer
Consórcios públicos de saúde poderão receber recursos fundo a fundoImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Randolfe Rodrigues3 sim0 não
PL 1381/2024· Esperando um relator
Cadastro de condenados por estupro passaria a incluir passaporteSegurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira8 sim1 não
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Suspensão de decreto sobre residência médicaSaúde · Educação · Autor: Dr. Hiran1 sim0 não
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Projeto que quer suspender decreto sobre o Programa Terra da GenteAgro e rural · Cidades e moradia · Autor: Mecias de JesusPL 1376/2024· Esperando um relator
Isenção de IRPJ e CSLL para subvenções à frota elétrica de ônibusImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Oriovisto Guimarães2 sim1 não
PL 1375/2024· Esperando um relator
Crime de censura em redes sociais e plataformas digitaisSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão13 sim3 não
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Proibição de oferta de empréstimos a aposentados por telefonePrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Carlos Viana22 sim0 não
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Estímulo a bioinsumos na política agrícola e na agricultura familiarAssistência social e família · Meio ambiente e animais · Autor: Janaína Farias4 sim0 não
PL 1331/2024· Pronta para votar na comissão
Atualiza limite para registro de Livro Caixa do produtor ruralImpostos e contas públicas · Agro e rural · Autor: Alan Rick1 sim0 não
PL 1314/2024· Esperando um relator
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PL 1303/2024· Relator escrevendo parecer
Capacitação em primeiros socorros em escolas: distribuição ao longo do anoSaúde · Educação · Autor: Damares Alves8 sim2 não
PL 1301/2024· Esperando um relator
Regras para bancos responderem a ordens judiciais de quebra de sigiloImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Ciro NogueiraPL 1300/2024· Esperando um relator
Auxílio-funeral para ocupantes de cargos em comissãoServiço público e servidores · Autor: Sérgio Petecão2 sim7 não
PL 1279/2024· Esperando um relator
Retenção de parte do salário de agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru5 sim0 não
PL 1235/2024· Relator escrevendo parecer
Símbolos de identificação para deficiências e doenças crônicasSaúde · Assistência social e família · Autor: Laércio Oliveira2 sim1 não
PL 1232/2024· Esperando um relator
Regras de júri e habeas corpus para autoridades com foroJustiça e direitos · Autor: Hamilton Mourão1 sim0 não
PL 1229/2024· Pronta para votar na comissãoEm pauta
Testes de álcool e drogas para condutores envolvidos em acidentesSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Fabiano Contarato204 sim32 não