PDL 202/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de decreto sobre residência médica
Projeto que quer suspender o Decreto 11.999/2024, que trata da Comissão Nacional de Residência Médica e da regulação dos programas de residência.
O que muda
Com a propostaO Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, deixaria de valer, conforme o texto da proposta (sustação).
Com a propostaAs regras sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre a regulação, supervisão e avaliação dos programas de residência voltariam a não ser definidas por esse decreto.
Quem é afetado
Médicos residentes
Instituições que oferecem programas de residência médica
Comissão Nacional de Residência Médica
Onde ela está
- 23/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2024. O projeto vai à publicação - 24/04/2024Enviada para análise na Comissão de Assuntos Sociais
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - 09/07/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 09/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 847 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1