PL 1314/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais responsabilidade de bancos e pagamentos por golpes com falhas
Propõe reforçar a responsabilidade de quem oferece serviços financeiros ou de pagamento quando um dano é causado por alguém que se aproveita de falha desse serviço.
O que muda
Com a propostaReforça a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de pagamento por danos causados a uma pessoa por outra que se aproveita de defeito no serviço, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Quem é afetado
Consumidores de serviços financeiros e de pagamento
Instituições financeiras e prestadoras de serviço de pagamento
Onde ela está
- 17/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1314/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 06/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 912 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1
PA100% · 1