PL 1355/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de oferta de empréstimos a aposentados por telefone
Proíbe oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas por telefone ou outro meio não presencial, e considera essa prática abusiva.
O que muda
Com a propostaFica proibido oferecer empréstimos a aposentados ou pensionistas por telefone ou qualquer outro meio não presencial.
Com a propostaEssa oferta passa a ser considerada prática abusiva.
Quem é afetado
Aposentados
Pensionistas do INSS
Instituições que oferecem empréstimos
Onde ela está
- 18/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Relatoria com Senador Nelsinho Trad na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 556 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
MG100% · 3
RJ100% · 3
RS100% · 2
PR100% · 2
RN100% · 1
SC100% · 1
DF100% · 1
ZZ100% · 1
ES100% · 1
GO100% · 1
MS100% · 1
Ver os outros 1 estados
PB100% · 1