Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Em pauta esta semana neste tema
PDL 934/202510/11 · Plenário
Aprovação do Acordo de Escazú sobre meio ambiente na América Latina
76 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 167/202611/11 · CDH
Delegados poderiam decretar medidas protetivas contra agressores
166 opiniões · 95% simPL 2770/202511/11 · CDH
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica
1 opinião até agora · seja uma das primeirasPL 4186/202111/11 · CCJ
Prazo para cobrar indenização por crimes sexuais contra crianças e adolescentes
27 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 4668/202011/11 · CCJ
Penas maiores para homicídio e lesão no trânsito sob efeito de álcool ou drogas
16 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 4921/202611/11 · CCJ
Transformação de cargos vagos no TRT da 18ª Região
0 opiniões até agora · seja uma das primeirasPL 3984/202511/11 · CCJ
Projeto altera Código Penal, ECA e outras leis
4 opiniões até agora · seja uma das primeirasTodas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 187/2025· Trâmite burocrático
Prazo para processos administrativos com prioridadeJustiça e direitos · Autor: Laura CarneiroPL 611/2025· Trâmite burocrático
Fim da multa de aluguel para mulher vítima de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Delegada Adriana AccorsiPL 3372/2025· Trâmite burocrático
Pagamento do arrendamento rural em produtosJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Mecias de JesusPLP 142/2026· Trâmite burocrático+1 parecida
Emendas parlamentares destinadas ao combate ao câncerImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. EudóciaPL 4164/2020· Trâmite burocrático
Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OABAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Margarete CoelhoPL 1973/2023· Trâmite burocrático
Mudanças no processo de habilitação para o casamentoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Dayany BittencourtPRS 7/2026· Trâmite burocrático
Mudança no Regimento Interno sobre escolha de autoridadesJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: Nelsinho TradPL 4397/2024· Trâmite burocrático
Proibição de cláusulas que impeçam partidos de alugar imóveis comerciaisJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Isnaldo Bulhões Jr.PL 412/2025· Trâmite burocrático
Proibição de contratos de comodato entre empresas privadas e tribunaisJustiça e direitos · Serviço público e servidores · Autor: CleitinhoPL 4441/2025· Trâmite burocrático
Exigência de descrição individual de condutas em crimes contra a democraciaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Mecias de JesusPL 5912/2023· Trâmite burocrático
Proibir que condenado lucre com obra sobre o próprio crimeSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Altineu CôrtesPL 2252/2024· Trâmite burocrático
Interceptação telefônica para aeronaves em emergênciaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL 188/2024· Trâmite burocrático
Regras para retomar ações individuais suspensas por ação coletivaJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Rubens Pereira JúniorPL 4716/2025· Trâmite burocrático
Crime de gerontocídio vira crime autônomo e penas ficam mais durasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Castro NetoPRS 90/2023· Trâmite burocrático
Regras de urgência para projetos que as comissões decidem sozinhasJustiça e direitos · Autor: Astronauta Marcos PontesPL 6021/2025· Trâmite burocrático
Autodefesa da posse com apoio policialSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge SeifPL 5958/2025· Trâmite burocrático
Define pequena propriedade rural como impenhorável em dívidasJustiça e direitos · Agro e rural · Autor: Mecias de JesusPL 5690/2025· Trâmite burocrático
Regras de impedimento de juízes e voto de magistrados prestes a se aposentarPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo GirãoPL 6159/2023· Trâmite burocrático
Prioridade para pagamento de honorários de advogadosJustiça e direitos · Autor: Cleber VerdePL 4873/2024· Trâmite burocrático
Projeto cria o "flagrante provado" no Código de Processo PenalJustiça e direitos · Autor: Delegado Éder Mauro