PL 412/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de contratos de comodato entre empresas privadas e tribunais
Proposta que proíbe contratos de comodato (empréstimo gratuito de bens) entre o setor privado e Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça, alterando quatro leis.
O que muda
Com a propostaFica vedada a celebração de contratos de comodato entre o setor privado e os Tribunais de Contas da União e os Tribunais de Justiça.
Com a propostaAltera o Código Civil, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Orgânica do TCU e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para incluir essa vedação.
Quem é afetado
Tribunais de Contas da União
Tribunais de Justiça
Empresas e entidades do setor privado
Magistrados e servidores desses tribunais
Onde ela está
- 12/02/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 412/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 12/02/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 630 dias)