PL 5912/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir que condenado lucre com obra sobre o próprio crime

Proposta que proíbe o condenado de ganhar dinheiro com obra intelectual (como livro ou filme) relacionada ao crime que cometeu.

Autoria: Altineu CôrtesApresentada em 19/03/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Justiça e direitos · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaFica vedada a exploração econômica, pelo condenado, de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas condenadas por crime que produzam obras intelectuais sobre o próprio crime

Autores e editoras de obras sobre crimes

20/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5912/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 20/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 229 dias)