PL 4873/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Projeto cria o "flagrante provado" no Código de Processo Penal

Propõe incluir no Código de Processo Penal a figura do "flagrante provado", sem detalhar na ementa como ela funcionaria. Aguarda despacho.

Autoria: Delegado Éder MauroApresentada em 13/12/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a existir no Código de Processo Penal a figura do "flagrante provado", segundo o texto da proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas investigadas ou presas em flagrante

Autoridades policiais e de justiça criminal

16/12/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4873/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 16/12/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 688 dias)