PL 6159/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade para pagamento de honorários de advogados
Projeto que dá prioridade à expedição de alvarás, requisições de pequeno valor e precatórios para pagar honorários advocatícios e permite tramitação separada desses documentos.
O que muda
Com a propostaOs atos de expedição de alvará, requisição de pequeno valor e precatório referentes a honorários advocatícios passam a ter prioridade na sua prática.
Com a propostaEsses instrumentos relativos a honorários podem tramitar de forma autônoma, ou seja, separadamente do processo principal.
Quem é afetado
Advogados
Partes em processos judiciais com pagamento de honorários
Tribunais e órgãos responsáveis pela expedição de precatórios e requisições
Onde ela está
- 16/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6159/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 16/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 384 dias)