PL 611/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Fim da multa de aluguel para mulher vítima de violência doméstica

Propõe que a mulher vítima de violência doméstica não precise pagar multa ao encerrar antecipadamente um contrato de aluguel.

O que muda

Com a propostaA mulher vítima de violência doméstica fica dispensada de pagar multa por rescisão antecipada de contrato de locação (aluguel).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Mulheres vítimas de violência doméstica

Locatários (inquilinos)

Locadores (proprietários)

12/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 611/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 12/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 145 dias)