PL 5958/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Define pequena propriedade rural como impenhorável em dívidas
Projeto altera o Código de Processo Civil para definir o que é pequena propriedade rural, para fins de proteção contra penhora em dívidas.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma definição legal do conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.
Quem é afetado
Pequenos proprietários rurais
Credores e devedores em processos de cobrança
Onde ela está
- 25/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5958/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 25/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 344 dias)