PL 4164/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Paridade entre advogadas e advogados em cargos da OAB
Propõe que a OAB garanta igualdade de vagas entre advogadas e advogados em seus cargos diretivos e conselhos.
O que muda
Com a propostaA Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) passa a prever paridade entre advogadas e advogados nos cargos diretivos e nos conselhos da OAB.
Quem é afetado
Advogadas e advogados
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Onde ela está
- 08/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4164/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 08/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 180 dias)