PL 5690/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de impedimento de juízes e voto de magistrados prestes a se aposentar
Propõe mudar o Código de Processo Civil para definir critérios de impedimento de juízes e impedir o voto de membros de tribunal dado a menos de 30 dias da aposentadoria.
O que muda
Com a propostaEstabelece critérios para o impedimento de juiz no processo civil, conforme definidos pelo projeto.
Com a propostaPassa a não ser admitido o voto de membro de tribunal em decisão colegiada proferido a menos de 30 dias da data de sua aposentadoria.
Quem é afetado
Juízes e magistrados
Membros de tribunais
Partes em processos civis
Onde ela está
- 05/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 364 dias)