Justiça e direitos

Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.

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Todas as propostas de justiça e direitos

Afeta:Mulheres 70 Militares e policiais 43 Crianças e adolescentes 40 Servidores públicos 23 Trabalhadores CLT 22 CACs e donos de armas 19 Empresas e MEIs 16 Pessoas com deficiência 15

PL 4260/2021· Esperando um relator

Dívidas não podem tirar benefício de previdência privadaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Braga

PEC 42/2021· Esperando um relator

Renda básica como direito social na ConstituiçãoImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Rogério Carvalho e mais 27

PL 1474/2021· Esperando um relator

Audiência de custódia por videoconferência em emergências sanitáriasJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel

PL 1431/2021· Esperando um relator

Prioridade de tramitação para ações de improbidade e crimes contra a AdministraçãoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 3707/2020· Esperando um relator

Sigilo de dados de vítimas e testemunhas em crimes violentosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val

PL 3217/2020· Esperando um relator

Partidos políticos poderiam entrar com ação civil públicaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues

PEC 224/2019· Esperando um relator

Proposta muda regra de votação dos vetos presidenciaisJustiça e direitos · Autor: Angelo Coronel e mais 30

PL 6281/2019· Esperando um relator

Mudanças nas regras de herança vacante e ordem de herdeirosJustiça e direitos · Autor: Flávio Arns

PL 5454/2019· Esperando um relator

Curadores podem administrar bens de pessoas em curatelaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho

PL 1225/2023· Esperando um relator

Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Delegado Fabio Costa

PL 4810/2024· Esperando um relator

Medidas contra processos frívolos e predatórios de advogadosJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif

PL 989/2022· Esperando um relator

Acesso a dados de tornozeleira eletrônica por polícia e MPSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Sargento Fahur

PL 1713/2022· Esperando um relator+1 parecida

Prazo maior para representação em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Styvenson Valentim

PL 3550/2024· Esperando um relator

Intimação pessoal do credor na prescrição trabalhistaTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru

PL 2054/2023· Esperando um relator

Mulher vítima de violência será informada sobre saída ou fuga do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alberto Fraga

PL 4154/2019· Esperando um relator

Prazos em dias úteis no processo administrativo federalPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Airton Sandoval

PL 1197/2023· Esperando um relator

Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Albuquerque

PL 3716/2019· Esperando um relator

Escritórios de advocacia poderiam formar consórciosJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra

PL 3252/2021· Esperando um relator

Isenção de taxas de telecomunicações e radiodifusão públicaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Acácio Favacho

PL 3955/2025· Esperando um relator

Provedores de internet teriam que avisar polícia e MP sobre conteúdos suspeitosAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Eliziane Gama