PL 1197/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulher
Propõe regras para a acareação entre acusado e vítima em crimes de violência contra a mulher, alterando o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaEstabelece procedimentos específicos para a realização da acareação entre o acusado e a ofendida em crimes cometidos com violência contra a mulher, por meio de alteração do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência
Pessoas acusadas de crimes com violência contra a mulher
Órgãos do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 04/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1197/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1