PL 4154/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prazos em dias úteis no processo administrativo federal

Propõe que os prazos do processo administrativo federal sejam contados em dias úteis e suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Autoria: Airton SandovalApresentada em 10/12/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs prazos nos processos administrativos federais passam a ser contados em dias úteis.

Com a propostaOs prazos ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que têm processos administrativos na esfera federal

Órgãos e entidades da administração pública federal

11/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 35/2018
24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ.
Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 252 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1