PL 1474/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Audiência de custódia por videoconferência em emergências sanitárias
Permite que a audiência de custódia seja feita por videoconferência em caso de pandemia ou outra emergência sanitária. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPermite que a audiência de custódia (apresentação da pessoa presa em flagrante a um juiz) seja realizada por videoconferência.
Com a propostaA videoconferência valeria especificamente em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante
Juízes e tribunais
Defensores e advogados
Sistema de Justiça Criminal
Onde ela está
- 16/12/2021Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1734 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1