PL 3955/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Provedores de internet teriam que avisar polícia e MP sobre conteúdos suspeitos
Projeto muda o Marco Civil da Internet para obrigar a comunicação ao Ministério Público e à polícia sobre conteúdos com indícios de crime e sinalizar perfis advertidos.
O que muda
Com a propostaNotificações sobre conteúdos com indícios de crime passariam a ser obrigatoriamente comunicadas ao Ministério Público e às autoridades policiais.
Com a propostaPerfis de usuários que receberem advertências passariam a ter sinalização pública.
Quem é afetado
Provedores de aplicações de internet
Usuários de redes sociais e plataformas
Ministério Público e polícias
Onde ela está
- 12/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3955/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP, CCJ e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1