PL 3217/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Partidos políticos poderiam entrar com ação civil pública
Propõe que partidos políticos possam propor ação civil pública, instrumento usado para defender direitos coletivos na Justiça.
O que muda
Com a propostaOs partidos políticos passam a ser incluídos entre os legitimados ativos para propor ação civil pública, conforme a Lei nº 7.347/1985.
Quem é afetado
Partidos políticos
Cidadãos que podem ser beneficiados por ações coletivas
Onde ela está
- Desde 23/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1261 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1