PL 6281/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de herança vacante e ordem de herdeiros
Projeto altera dois artigos do Código Civil sobre herança vacante e sobre a ordem em que os herdeiros são chamados a receber a herança.
O que muda
Com a propostaAltera o caput do art. 1.822 do Código Civil, que trata da herança vacante (herança sem herdeiros conhecidos ou que ninguém recebe).
Com a propostaAltera o art. 1.844 do Código Civil, que trata da ordem da vocação hereditária (quem é chamado a herdar e em que sequência).
Quem é afetado
Herdeiros
Pessoas que deixam bens em herança
Sucessores em caso de herança vacante
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - Desde 13/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2518 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1