PL 3252/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de taxas de telecomunicações e radiodifusão pública
Propõe isentar a EBC, a Câmara, o Senado e o STF das taxas Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
O que muda
Com a propostaA Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal ficam isentos da Taxa de Fiscalização do Fistel.
Com a propostaOs mesmos órgãos ficam isentos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
Quem é afetado
Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal (STF)
Onde ela está
- 23/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3252/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 350 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1