PL 989/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso a dados de tornozeleira eletrônica por polícia e MP
Permite à polícia e ao Ministério Público acessar dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial e autoriza a polícia penal a levar ao presídio quem violar as regras do monitoramento.
O que muda
Com a propostaA autoridade policial e o Ministério Público poderiam acessar dados e informações sobre o monitoramento eletrônico (tornozeleira) de acusados ou condenados sem precisar de ordem judicial.
Com a propostaA polícia penal poderia encaminhar à unidade prisional as pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para a concessão do monitoramento.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas com tornozeleira eletrônica
Polícia civil e polícia federal (autoridade policial)
Ministério Público
Polícia penal
Onde ela está
- 23/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 12/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 236 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoGO100% · 1