PEC 42/2021Muda a Constituição
Renda básica como direito social na Constituição
PEC que inclui a renda básica entre os direitos sociais da Constituição e altera o ADCT para viabilizar a garantia de renda às famílias.
O que muda
Com a propostaA renda básica passa a ser reconhecida na Constituição como um direito social.
Com a propostaO ADCT é alterado para viabilizar a garantia de renda às famílias, segundo a ementa.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda
Beneficiários de programas de transferência de renda
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1