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PEC 224/2019Muda a Constituição

Proposta muda regra de votação dos vetos presidenciais

PEC que disciplina a apreciação de vetos presidenciais separadamente em cada Casa do Congresso Nacional. Aguarda designação de relator.

Autoria: Angelo Coronel; Acir Gurgacz; Alvaro Dias; Arolde de Oliveira; Carlos Viana; Dário Berger; Eduardo Braga; Eliziane Gama; Elmano Férrer; Esperidião Amin; Flávio Arns; Humberto Costa; Jean-Paul Prates; José Serra; Lasier Martins; Lucas Barreto; Luis Carlos Heinze; Major Olimpio; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Otto Alencar; Paulo Paim; Plínio Valério; Rodrigo Pacheco; Rogério Carvalho; Styvenson Valentim; Vanderlan Cardoso; Veneziano Vital do Rêgo; Wellington Fagundes; Weverton; Zenaide MaiaApresentada em 11/12/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaOs vetos passariam a ser apreciados separadamente em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Deputados federais e senadores
Presidente da República
Congresso Nacional

Onde ela está

  1. 11/12/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
  2. 05/02/2020Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1736 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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