PL 1713/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo maior para representação em casos de violência doméstica
Propõe prazo maior para a vítima de violência doméstica contra a mulher apresentar representação criminal, alterando o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaPrevê prazo maior para a representação criminal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com a propostaA mudança atinge o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e o Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Autoridades do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 18/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1713/2022 - 30/10/2024Enviada para análise na Comissão de Constituição
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Desde 30/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 734 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
Propostas parecidas
Tratam do mesmo assunto. Você pode opinar em cada uma separadamente.