PL 1431/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prioridade de tramitação para ações de improbidade e crimes contra a Administração
Projeto dá prioridade de tramitação, em todas as instâncias, às ações de improbidade administrativa e às ações penais sobre certos crimes contra a Administração Pública.
O que muda
Com a propostaAs ações de improbidade administrativa passam a ter prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme alteração no art. 17 da Lei nº 8.429/1992.
Com a propostaAs ações penais que apuram os crimes contra a Administração Pública indicados no projeto passam a ter prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme alteração no art. 394-A do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Pessoas acusadas em ações de improbidade administrativa
Pessoas acusadas em ações penais por crimes contra a Administração Pública
Órgãos do Judiciário e do Ministério Público que conduzem essas ações
Onde ela está
- 13/12/2021Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/03/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 13/03/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/03/2023. - 14/03/2023Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fabiano Contarato, nos termos regimentais. - 16/03/2023Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023. - 21/03/2023Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CSP na forma da Subemenda nº 1-CSP à Emenda nº 1-CSP, com as Emendas nºs … - Desde 21/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1324 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1