Justiça e direitos
Processos, tribunais, direito civil, de família e garantias do cidadão.
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Todas as propostas de justiça e direitos
Afeta:Mulheres 70Militares e policiais 43Crianças e adolescentes 40Servidores públicos 23Trabalhadores CLT 22CACs e donos de armas 19Empresas e MEIs 16Pessoas com deficiência 15
PL 503/2020· Esperando um relator
Acesso público a informações sobre condenados por crimes sexuais contra criançasAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ciro Nogueira6 sim0 não
PL 1631/2019· Esperando um relator
Assinatura eletrônica em projetos de lei de iniciativa popularJustiça e direitos · Autor: Rodrigo Cunha6 sim0 não
PL 1903/2021· Esperando um relator
Captação ambiental sem ordem judicial em casos de riscoJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Simone Tebet6 sim0 não
PL 2328/2019· Esperando um relator
Inquérito policial único em casos específicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Humberto Costa0 sim5 não
PRS 7/2019· Esperando um relator
Participação social na indicação de nomes para CNJ e CNMPJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Randolfe Rodrigues0 sim5 não
PL 4709/2025· Esperando um relator
Combate ao golpe do falso advogado e fraudes em processos eletrônicosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Gilson Daniel5 sim0 não
PL 1279/2024· Esperando um relator
Retenção de parte do salário de agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Jorge Kajuru5 sim0 não
PL 2964/2019· Esperando um relator
Sanções para quem atrasa contrato de compra de imóvelJustiça e direitos · Consumidor · Autor: Plínio Valério5 sim0 não
PL 5448/2020· Esperando um relator
Prisão especial para profissionais de segurança públicaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Major Olimpio5 sim0 não
PL 4337/2019· Esperando um relator
Regras para mandado de busca em casa ou em pessoasSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rogério Carvalho5 sim0 não
PL 1159/2023· Esperando um relator
Divulgação do direito a indenização por buracos e más condições das viasJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Cleitinho5 sim0 não
PL 4438/2020· Esperando um relator
Condomínios deverão comunicar maus-tratos a animaisJustiça e direitos · Meio ambiente e animais · Autor: Fred Costa5 sim0 não
PL 4137/2019· Esperando um relator
Comissão de inquérito poderia fazer acordo de delação premiadaJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Jorge Kajuru0 sim4 não
PL 5109/2019· Esperando um relator
Mudanças na lei dos Juizados Especiais para acompanhar o novo Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Arnaldo Faria de Sá4 sim0 não
PL 2749/2023· Esperando um relator
Prioridade de processos judiciais para pessoas com deficiênciaAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Florentino Neto4 sim0 não
PL 3796/2019· Esperando um relator
Regras para representação do réu e videoconferência nos Juizados CíveisJustiça e direitos · Autor: Maria do Carmo Alves4 sim0 não
PL 5225/2020· Esperando um relator
Gravação em vídeo das audiências no processo penalJustiça e direitos · Autor: Leila Barros4 sim0 não
PL 2671/2024· Esperando um relator
Afastamento imediato de agressor de criança ou adolescenteAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Romário4 sim0 não
PL 1412/2023· Esperando um relator
Habeas data para herdeiros e cônjuges de pessoas falecidasJustiça e direitos · Autor: Afonso Motta4 sim0 não
PL 760/2021· Esperando um relator
Proíbe progressão de regime e remição após 3ª condenação por crime hediondoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não