PL 1159/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação do direito a indenização por buracos e más condições das vias
Projeto obriga a divulgar que donos de veículos podem ser indenizados por danos causados por más condições das estradas e vias do país.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a obrigação de divulgar o direito do proprietário de veículo a indenização por danos causados por más condições das vias terrestres.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores
Órgãos responsáveis pelas vias terrestres
Onde ela está
- 15/03/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1159/2023. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1278 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
BA100% · 1
SP100% · 1