PL 4137/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comissão de inquérito poderia fazer acordo de delação premiada
Projeto de Jorge Kajuru dá às CPIs o poder de firmar acordos de colaboração premiada, hoje previstos na Lei de Organizações Criminosas.
O que muda
Com a propostaA comissão parlamentar de inquérito (CPI) passaria a ter poder para celebrar colaboração premiada com investigados ou réus.
Quem é afetado
Investigados e réus em CPIs
Comissões parlamentares de inquérito
Órgãos de investigação e Justiça
Onde ela está
- 17/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019. - Desde 08/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2644 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
DF0% · 1