PL 503/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Acesso público a informações sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Propõe que o público tenha direito de acessar informações sobre pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes
Cidadãos em geral
Onde ela está
- 04/03/2020Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020. - 25/06/2020Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 19/04/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024. - 23/04/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 16ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda n. 1-CDH (substitutivo). - Desde 24/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 3
SP100% · 2
PR100% · 1