PL 1412/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Habeas data para herdeiros e cônjuges de pessoas falecidas
Permite que herdeiro, cônjuge ou companheiro peça informações de pessoa morta em bancos de dados públicos ou de caráter público, por meio de habeas data.
O que muda
Com a propostaSucessor legítimo, cônjuge sobrevivente ou companheiro poderá impetrar habeas data para conhecer informações de pessoa falecida em registros de entidades governamentais ou de caráter público.
Quem é afetado
Sucessores legítimos de pessoas falecidas
Cônjuges sobreviventes e companheiros
Entidades governamentais e bancos de dados de caráter público
Onde ela está
- 18/10/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1412/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 18/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 716 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 2
RJ100% · 1
SP100% · 1