PL 1631/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assinatura eletrônica em projetos de lei de iniciativa popular
Permite que cidadãos assinem eletronicamente projetos de lei de iniciativa popular, mudando a lei que regulamenta plebiscito, referendo e iniciativa popular.
O que muda
Com a propostaOs cidadãos brasileiros poderão assinar projetos de lei de iniciativa popular por meio eletrônico.
Quem é afetado
Cidadãos brasileiros que apoiam projetos de lei de iniciativa popular
Autores e organizadores de projetos de lei de iniciativa popular
Onde ela está
- 20/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019. - 08/08/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1
CE100% · 1
GO100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1