PL 4438/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Condomínios deverão comunicar maus-tratos a animais
Projeto obriga condomínios a comunicar às autoridades casos de maus-tratos a animais em unidades ou áreas comuns. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO condomínio passa a ter a obrigação de comunicar às autoridades competentes casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Quem é afetado
Condomínios
Moradores de condomínios
Donos de animais de estimação
Onde ela está
- 20/12/2022Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4438/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 16/03/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente para a CCJ. - 30/03/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - 12/05/2023Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/05/2023. - 17/05/2023Aprovada na CMA
Texto oficial
Na 10ª reunião, foi lido e aprovado o relatório do senador Jorge Kajuru que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei N° 4438 de 2020. Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao… - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
BA100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1