PL 3796/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para representação do réu e videoconferência nos Juizados Cíveis
Propõe regras nos Juizados Especiais Cíveis sobre como o réu pode ser representado em audiências e sobre o uso de videoconferência ou recursos tecnológicos semelhantes.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas para o réu ser representado em audiências nos Juizados Especiais Cíveis.
Com a propostaPassa a haver regulamentação do uso de videoconferência ou recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais nesses juizados.
Quem é afetado
Partes e réus em processos dos Juizados Especiais Cíveis
Advogados e representantes legais
Juízes e servidores dos Juizados Especiais Cíveis
Onde ela está
- Desde 07/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2462 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAL100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1
SP100% · 1