PL 5225/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gravação em vídeo das audiências no processo penal
Torna obrigatória a gravação audiovisual das audiências realizadas em processos penais, alterando o Código de Processo Penal.
O que muda
Com a propostaAs audiências realizadas no processo penal passam a ser obrigatoriamente gravadas em áudio e vídeo.
Com a propostaOs arts. 400, 405, 411 e 473 do Código de Processo Penal são alterados para incluir essa obrigatoriedade.
Quem é afetado
Pessoas que respondem a processo penal
Juízes e membros do Ministério Público
Advogados e defensores públicos
Testemunhas
Onde ela está
- 19/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 30/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
MS100% · 1
SC100% · 1