PL 760/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe progressão de regime e remição após 3ª condenação por crime hediondo
Projeto de lei de Jorge Kajuru que impede a progressão de regime e a remição de pena de quem tiver a terceira condenação definitiva por crime hediondo ou equiparado.
O que muda
Com a propostaApós a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado, a pessoa não poderá obter progressão de regime.
Com a propostaApós a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado, a pessoa não poderá obter remição da pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados pela terceira vez
Sistema prisional e de execução penal
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1269 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
SP100% · 1