PL 2964/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sanções para quem atrasa contrato de compra de imóvel
Proposta que cria sanções contra o fornecedor que causar demora na assinatura do contrato definitivo ou no registro de compra e venda de imóveis.
O que muda
Com a propostaEstabelece sanções contra o fornecedor que causar demora na celebração do contrato definitivo de compra e venda de imóveis.
Com a propostaEstabelece sanções contra o fornecedor que causar demora no registro do contrato no Cartório de Imóveis.
Quem é afetado
Compradores de imóveis
Fornecedores (vendedores e construtoras)
Cartórios de Imóveis
Onde ela está
- 21/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº77, em 21/05/2019. - 04/07/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF). - Desde 06/07/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1580 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1
RJ100% · 1
RN100% · 1