PL 5109/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na lei dos Juizados Especiais para acompanhar o novo Código de Processo Civil
Propõe ajustar a Lei dos Juizados Especiais às novas regras do Código de Processo Civil sobre intimação, citação, resposta do réu, audiências e preparo de recursos.
O que muda
Com a propostaAs regras de intimação e citação previstas na Lei dos Juizados Especiais passam a seguir a sistemática do Código de Processo Civil de 2015.
Com a propostaA forma de apresentação da resposta do réu e a realização das audiências também seriam adequadas ao Código de Processo Civil.
Com a propostaAs regras para o recolhimento do preparo de recursos seriam ajustadas ao mesmo Código.
Quem é afetado
Partes e advogados que atuam nos Juizados Especiais
Juízes e servidores dos Juizados Especiais
Pessoas que entram com ações de pequeno valor
Onde ela está
- 12/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2078 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
CE100% · 1
RJ100% · 1