PL 2671/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Afastamento imediato de agressor de criança ou adolescente
Propõe que a medida de afastamento entre agressor e criança ou adolescente vítima de violência seja adotada de forma imediata, alterando duas leis federais.
O que muda
Com a propostaPrevê a adoção imediata de medida protetiva de urgência que determina o distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima de violência.
Com a propostaAltera a Lei 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para incluir essa previsão.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes vítimas de violência
Agressores apontados em casos de violência contra crianças e adolescentes
Órgãos do sistema de proteção e de justiça
Onde ela está
- 02/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2671/2024. O projeto vai à publicação. - 08/07/2024Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, por fim, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 13/08/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 16/12/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024. - 18/12/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 60ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 19/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 684 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1