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Mudanças em licitações e na geração de energia distribuídaServiço público e servidores · Energia e mineração · Autor: Augusta Brito1 sim1 não
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Regras para laudos técnicos na demarcação de terras indígenasAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: CPI DAS ONGS0 sim2 não
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Assistente da investigação criminal (PL 4472/2025)Justiça e direitos · Autor: Jorge Seif2 sim0 não
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Declaração de copropriedade de animal de estimaçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Carlos Viana2 sim0 não
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Notificação obrigatória de problemas em procedimentos estéticosSaúde · Segurança pública e crimes · Autor: Pollyana Gama2 sim0 não
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Abono de um dia para vacinação de filho ou dependente menorTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Weverton2 sim0 não
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Mãe com prioridade na guarda de recém-nascido durante amamentaçãoAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Lêda Borges2 sim0 não
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