PL 6229/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Notificação obrigatória de problemas em procedimentos estéticos
Torna obrigatório, em todo o país, comunicar os eventos adversos ocorridos em procedimentos estéticos. A proposta está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a notificação compulsória, em todo o território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Quem é afetado
Pessoas que realizam procedimentos estéticos
Profissionais e estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos
Órgãos de saúde responsáveis pelo registro das notificações
Onde ela está
- 26/12/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6229/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 07/02/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS. - Desde 07/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1001 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2