PLP 134/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Recursos do SUAS deixam de ser "transferência voluntária"
Projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para que repasses ao SUAS não sejam tratados como transferências voluntárias.
O que muda
Com a propostaOs recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deixam de ser considerados transferência voluntária, segundo a proposta.
Quem é afetado
Municípios e estados que recebem recursos do SUAS
Usuários da assistência social
Gestores públicos responsáveis por repasses
Onde ela está
- 28/06/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 134/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 07/07/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE. - 04/09/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 05/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE0% · 1
RJ0% · 1