PL 4471/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cannabis apreendida poderia virar matéria-prima de remédios
Propõe que a cannabis sativa apreendida pela polícia seja destinada à produção de medicamentos, alterando a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
O que muda
Com a propostaA cannabis sativa apreendida passaria a ter como destino a produção de medicamentos.
Com a propostaOs artigos 50 e 50-A da Lei de Drogas teriam o § 3º e um novo § 1º alterados, respectivamente, para tratar desse destino.
Quem é afetado
Órgãos responsáveis por drogas apreendidas
Indústria farmacêutica
Pacientes que usam medicamentos à base de cannabis
Onde ela está
- 08/09/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4471/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP, à CCJ e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SP100% · 1