PL 6134/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Declaração de copropriedade de animal de estimação
Projeto do senador Carlos Viana que disciplina a declaração de copropriedade sobre animal de estimação, alterando o Código Civil e a Lei da União Estável.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra específica para a declaração de que duas pessoas são donas em conjunto (copropriedade) de um animal de estimação.
Com a propostaA regra altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei nº 9.278/1996, que trata da união estável.
Quem é afetado
Tutores de animais de estimação
Casais em união estável
Pessoas que dividem a posse de animais de estimação
Onde ela está
- 20/12/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação. - 05/02/2024Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento … - 12/03/2024Relatoria com Senadora Damares Alves na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 11/06/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024. - 12/06/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 28/06/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato. A… - 04/10/2024Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024. - Desde 09/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 756 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 2
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