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Porte de arma de fogo sob efeito de álcool ou drogasSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Soraya Thronicke14 sim2 não
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Proibição de exigir comprovante de vacina contra COVID-19Saúde · Justiça e direitos · Autor: Eduardo Girão107 sim282 não
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Proibir suspensão de CNH, passaporte e concursos por dívidaPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Cleitinho3 sim4 não
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Obras sobre igualdade de gênero em bibliotecas de escolas públicasEducação · Assistência social e família · Autor: Augusta Brito17 sim5 não
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Abono de um dia para vacinação de filho ou dependente menorTrabalho e emprego · Saúde · Autor: Weverton2 sim0 não
PL 531/2024· Relator escrevendo parecer
Novas regras para alimentos artesanais e seus produtoresEconomia e negócios · Agro e rural · Autor: Carlos Viana152 sim7 não
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Proteção ao atleta profissional no esporteSegurança pública e crimes · Cultura, esporte e lazer · Autor: Flávio Bolsonaro1 sim0 não
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Atualização anual dos limites de receita para tributação de empresasImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus2 sim0 não
PL 508/2024· Relator escrevendo parecer
Projeto reúne regras federais sobre comércio exterior e impostos de importação e exportaçãoImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Renan Calheiros22 sim101 não
PL 497/2024· Esperando um relator
Correção de remissão no Código de Processo CivilJustiça e direitos · Autor: Paulo Paim3 sim5 não
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Estatuto do Motorista ProfissionalTrabalho e emprego · Transporte e trânsito · Autor: Paulo Paim24 sim11 não
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Novo programa para a lavoura de cacau na Bahia (RENOVA CACAU)Agro e rural · Autor: Angelo Coronel787 sim29 não
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Pedido inicial trabalhista com valor estimadoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não