PL 531/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para alimentos artesanais e seus produtores
Propõe um novo marco legal para circulação, venda, fiscalização e inspeção de alimentos artesanais e dos locais que os fazem.
O que muda
Com a propostaCria um novo marco regulatório geral para a circulação e a comercialização de produtos alimentícios artesanais.
Com a propostaEstabelece novas regras de fiscalização e inspeção para esses produtos e para os estabelecimentos que os produzem.
Quem é afetado
Produtores de alimentos artesanais
Estabelecimentos que fabricam alimentos artesanais
Consumidores
Órgãos de fiscalização e inspeção de alimentos
Onde ela está
- 01/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 531/2024. O projeto vai à publicação. - 07/03/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/07/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 01/09/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública em atendimento aos REQ 82/2026 - CAS prevista para a 51ª reunião, agendada para 02/09/2026, às 10h. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 84 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 104
SP79% · 14
PR100% · 8
RJ100% · 6
DF100% · 5
RN100% · 4
SC50% · 4
BA100% · 3
CE100% · 3
RO100% · 3
RS0% · 2
PB100% · 1
Ver os outros 2 estados
GO100% · 1
TO100% · 1